Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8280.3544.6388

1 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF. ... ()

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