Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens. Inaplicabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-Anão se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. ... ()
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