Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Cessão fiduciária. Recebíveis. Trava bancária. «stay period". Liberação. Impossibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - « Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). ... (Continua)