Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatória. Via imprópria. Recurso desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)