Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Violação dos arts. 178, I, 279, § 1º e 996 do CPC/2015. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)