Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a pessoa. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 384. Agravo regimental não provido.

1 - No que toca à violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 384 e as teses a eles vinculadas, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada sob tal viés pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. No caso, deveria a parte ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão, e, essa persistindo, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao CPP, art. 619, o que não foi feito, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... (Continua)