Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação formal após a vigência da Lei 13.964/2019. Descabimento. Inexigência de formalidade. Desejo de representação evidenciado pelas diversas manifestações das vítimas no curso das investigações. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico dessa Corte é que a representação do ofendido dispensa maiores formalidades, sendo «suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). ... (Continua)