Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Exoneração. Procurador estadual. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de agravo em recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à repetição de parte das contribuições previdenciárias do ora recorrente, amparou-se em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambos os fundamentos aptos, por si sós, a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de agravo em recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)