Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8280.3658.6536

1 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Execução individual. Entinção. Novação sui generis. Decisão mantida.

1 - A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. ... ()

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