Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, na petição de recurso especial, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que a sustente, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)