Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recurso interposto por um dos litisconsortes. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Eventual pedido de extensão dos efeitos do provimento jurisdicional aos demais litisconsortes deve ser deduzido na fase de formação do título judicial exequendo, ou seja, na fase de conhecimento, e não em impugnação ao cumprimento de sentença, que constitui via inadequada para discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. ... (Continua)