Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sobrestamento. Matéria afetada. Ação em curso no STJ. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C com correspondência no CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). ... (Continua)