Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Pensão mensal. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Vedação da Súmula 284/STF. Índice de correção aplicável. Fundamento constitucional inatacado. Incidência do verbete sumular 126/STJ.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)