Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Abate-teto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Recurso desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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