Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de invalidade das provas. Ilegalidade da invasão de domicílio e da abordagem veicular. Alegada questão de ordem pública. Ausência de exame na instância de origem. Supressão de instância. Jurisprudência do STJ.

1 - A questão relacionada à invalidade das provas tendo em vista a ilegal invasão de domicílio ou a ilegal abordagem veicular não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por parte do STJ, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)