Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. ICMS-st. Base de cálculo. Decreto estadual 7.018/06. Percentual obtido por estimativa. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. «). ... (Continua)