Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ de natureza mandamental. Natureza urgente. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão ora impugnado afastou a tese defensiva - «pretensa má-fé advinda da autoridade policial e consistente em ludibriar o Magistrado, ao informar a este titularidade diversa quanto ao terminal investigado - lastreado na percepção de que a defesa «não se desincumbiu satisfatoriamente aquele acerca do correspondente ônus probante de tal assertiva, pois o que em verdade foi manifestado para tanto foi que aquele terminal telefônico seria um dos muitos utilizados pelo traficante de entorpecentes que responde pela alcunha de «Cotonete e não que o mesmo pertencente a este, o que é muito diferente uma coisa da outra". ... (Continua)