Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. P reiteração de tema que já foi objeto de exame em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. ... ()
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