Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Ameaça, desacato e dano qualificado. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. Transação penal. Inviabilidade. Soma das penas. Concurso material. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)