Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado não reconhecido. Dedicação à atividade criminosa aferida pelas circunstâncias do caso concreto. Fundamento válido. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo as instâncias de origem concluído fundamentadamente pela dedicação a atividades criminosas, com base nas circunstâncias do cas o concreto, a revisão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em habeas corpus. ... (Continua)