Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8280.3833.9679

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúnc ia. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF