Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Sistemática não-cumulativa. Bases de cálculo. ICMS-st incidente na aquisição da mercadoria. Geração de crédito fiscal. Possibilidade. Pacífica Orientação Jurisprudencial da primeira turma do STJ. Acórdão cassado. Retorno dos autos para continuidade do julgamento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)