Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Fundef. Prescrição. Possibilidade de o protesto judicial ajuizado por federação de municípios interromper prescrição. Necessidade de autorização expressa. Prequestionamento da matéria. Presença.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, « para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016), ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento « ( AgInt nos EDcl no AREsp. 44.980, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/2/2017). ... (Continua)