Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito de locomoção. Tutela. Inexistência. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Esta corte superior é firme em salientar que, sendo o habeas corpus ação constitucional de natureza mandamental cujo escopo precípuo é afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, revela-se inviável o seu uso para tutelar direito que não seja o de locomoção.

O impetrante, em causa própria, pleiteia seja analisado pedido para que seja suspenso a medida cautelar, e que seja retornado [seu] acesso ao sistema ECRV-SP, para assim poder trabalhar e sustentar a minha família, [pois] est[á] passando por dificuldade financeira". ... (Continua)