Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Valor da causa. Processo principal. Autonomia. Vantagem econômica pretendida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/8/2018). ... (Continua)