Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condição suspensiva não implementada. Prorrogação tácita. Não ocorrência. Silêncio que não importa anuência. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Incidência da Súmula 83 desta corte. Dissídio jurisprudencial não verificado. Ausência de similitude fática e indicação da norma federal violada. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não configura violação ao princípio constitucional da ampla defesa a antecipação do julgamento dos pedidos, quando dispensável ou impertinente a produção de outras provas além das já exibidas nos autos. ... (Continua)