Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tortura. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Pedido absolutório. Alegada nulidade dos reconhecimentos feitos pelas vítimas. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Interposição de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «[ o ] rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, constituindo-se ônus deste a juntada dos documentos necessários para a comprovação do seu direito (AgRg no HC 754.998/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). ... (Continua)