Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que cassou a sentença de procedência e determinou a emenda da inicial, sob pena de extinção. Nulidade do julgamento. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em exame, o Ministério Público, em segundo grau, não foi intimado, o que gerou evidente prejuízo, ante a prolação do acórdão que cassou a sentença de procedência e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para intimação da parte autora, pessoa idosa, emendar a exordial, com a integração da União, sob pena de extinção do processo. ... (Continua)