Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo especial de financiamento de campanha. Penhora. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se pela absoluta impenhorabilidade dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ante sua natureza pública. Precedentes. ... ()
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