Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Intimação tácita. Ausência de comprovação nos autos. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem.

1 - Recurso especial interposto fora do prazo legal, uma vez que a publicação do acórdão se deu em 12/4/2018 e o apelo foi apresentado apenas em 8/5/2018. ... (Continua)