Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Penhora em conta de aposentadoria. Impossibilidade. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo a executada renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, é inadmissível a penhora da conta de aposentadoria. ... ()
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