Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Fato gerador do tributo. Livro fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 226 do Código Civil, 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e 204, parágrafo único, do CTN não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)