Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Publicação no DJE em nome dos advogados constituídos. Ausência de impugnação. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. ... ()
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