Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Auxílio-acidente. Hipótese em que a renda mensal inicial foi definida em outro processo judicial. Coisa julgada. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)