Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 105, I, f, da Constituição da República de 1988. Ausência de estrita identidade entre o objeto da reclamação e o ato reclamado. Vedada utilização da via de exceção como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

I - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a Reclamação Constitucional assecuratória de autoridade de decisão judicial pressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida. A ausência de identidade perfeita entre eles inviabiliza o conhecimento da reclamação. ... (Continua)