Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput; 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006. Dosimetria. Terceira fase. Aumento de 1/6 para cada majorante na terceira fase da dosimetria da pena. Dosimetria da pena mantida. 1.a dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente (agrg no AResp. 1.822.435/df, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 10/8/2021, DJE 16/8/2021.)

2 - As instâncias ordinárias não indicaram elementos que desbordem das elementares, sendo, portanto, aplicável a fração de 1/6 para cada causa de aumento da pena na terceira fase. ... (Continua)