Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência da alegada contradição. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Regime intermeidiário já fixado pelas instâncias ordinárias. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)