Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição em revisão criminal. Impossibilidade. Ampla dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - D ispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)