Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas e uso de documento público falso. Interrogatório do réu antes do final da instrução. Preclusão consumada e prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A declaração de nulidade pela realização do interrogatório fora do momento legalmente previsto (ao final da instrução) é condicionada à demonstração de prejuízo pela defesa e à suscitação do vício na própria audiência em que ocorrido, sob pena de preclusão. ... (Continua)