Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas devido às circunstâncias concretas dos autos, tendo sido ressaltado seu envolvimento em estruturada organização, a qual contava com a participação de pelo menos seis pessoas na prática de crime, em região de fronteira, a revelar cenário incompatível com o privilégio pretendido. ... (Continua)