Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Excesso de prazo injustificado na apreciação do pedido não evidenciado. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação (HC 541.104/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020). ... (Continua)