Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de avaliação dos bens móveis subtraídos. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, «a ausência de avaliação do bem subtraído constitui óbice tanto à aplicação do princípio da insignificância quanto ao reconhecimento do furto em sua forma privilegiada (AgRg no HC 736675/SP, Rel. Desembargador Convocado OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 20/09/2022, DJe 23/09/2022). ... (Continua)