Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4312.5729

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo interno. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. O acórdão embargado não conheceu do subsequente agravo interno por intempestividade. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela Presidência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ, consoante farta jurisprudência desta Corte Superior. ... ()

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