Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Relativização da penhora de verba de natureza salarial. Admissível excepcionalmente.

1 - Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) ... (Continua)