Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Restituição/compensação. ICMS-st. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Lei local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)