Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária destinada a terceiros. Incidência sobre remuneração paga ao menor aprendiz. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF.

1 - O Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º não contém comando capaz de amparar a pretensão recursal de suspensão da exigibilidade de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, Risco Ambiental do Trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre importâncias pagas aos jovens aprendizes, de forma que o apelo excepcional não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... (Continua)