Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. ... (Continua)