Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Munições apreendidas em contexto fático que envolve outro delito. Precedentes.

1 - No caso, inviável a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que, a despeito da pequena quantidade de munições, estas foram apreendidas em contexto que envolve o tráfico de drogas. ... (Continua)