Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva em delitos contra o patrimônio. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito em questão não apresenta um caso isolado na vida do paciente, que possui histórico de reiteração delitiva em delitos contra o patrimônio, ressaltando a instância ordinária «a intimidade do apelante com o mundo do crime e a habitualidade em ofender o patrimônio alheio, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal Superior. ... (Continua)