Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4368.8115

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Cerceamento de defesa. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Dissídio. Comprovação. Ausência.

1 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei tido por violado inviabiliza o recurso especial em virtude da incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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